Acórdão nº 0090031 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 1995

Ponente: GUILHERME IGREJA

Enlazado como:

Resumen

I - A decisão arbitral sobre a fixação do valor da indemnização decorrente de expropriação é um verdadeiro julgamento, e não simples arbitramento; II - Como tal, é recorrível.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

Acórdão nº 0090031 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 1995

N Privacidade: 1 Meio Proces...

Ver el contenido completo de este documento

Enlaces patrocinados