Acórdão nº 0062135 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Marzo de 1995
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Resumen
O juiz dispõe de um poder de promoção complementar da actividade do requerente de apoio judiciário com vista à recolha dos elementos necessários à decisão do incidente.
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Extracto
Acórdão nº 0062135 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Marzo de 1995
N Privacidade: 1 Mei...
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