Acórdão nº 0338093 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Marzo de 1995
Enlazado como:
Resumen
A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0338093 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Marzo de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC P...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
