Acórdão nº 0092791 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Marzo de 1995
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Resumen
Dado o escopo do processo especial de fixação judicial de prazo, não é do seu alcance uma indagação sobre a validade do contrato de que emerge a obrigação sem prazo, de quem está em mora por razões alheias ao seu conteúdo, ou de quaisquer outros aspectos análogos, mas não directamente conotáveis com a obrigação sem prazo invocada.
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Extracto
Acórdão nº 0092791 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Marzo de 1995
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