Acórdão nº 0336623 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Marzo de 1995
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O Código Penal de 1982 renunciou à punição da burla por omissão, pelo que, traduzindo-se a conduta do arguido numa omissão do dever de informar, não cometeu o mesmo o referido crime.
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Acórdão nº 0336623 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Marzo de 1995
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