Acórdão nº 0081026 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1995
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Resumen
I - No mandato sem representação, o mandatário adquire os direitos e assume as obrigações dos actos que celebra, agindo em nome próprio, mas fica obrigado a transferir tais direitos e obrigações para o mandante. II - A ocultação do verdadeiro interessado conseguida por tal instituto não é ilícita nem significa simulação.
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Extracto
Acórdão nº 0081026 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1995
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