Acórdão nº 0091732 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Mayo de 1995

Ponente: PONCE LEÃO

Enlazado como:

Resumen

I - A junção de documento requisitado pelo Juiz tem de ser notificada às partes, nos termos do artigo 526, do Código de Processo Civil. II - A sua não notificação constituí nulidade caso o seu conteúdo tenha sido decisivo na prolação da sentença.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

Acórdão nº 0091732 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Mayo de 1995

N Privacidade: 1 Meio ...

Ver el contenido completo de este documento

Enlaces patrocinados

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.

Idioma

Contenidos en vLex Portugal

Explora vLex

Para Profesionales

Para Socios

Compañía

Otros documentos:

Acórdão nº 1284/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães September 20 2004 | Acórdão nº 2080/06 de Tribunal da Relação de Coimbra July 12 2006 | Acórdão nº 06S4188 de Supremo Tribunal de Justiça March 01 2007 | Acórdão nº 0708/03 de Supremo Tribunal Administrativo, November 24, 2004 | Meia-noite | Acórdão nº 0018542-08.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, October 20, 2010 | decisão monocrática nº 2009/0238335-0 de superior tribunal de justiça, corte especial, august 02, 2010 | Acórdão nº 0029321-51.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma,...