Acórdão nº 0098364 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Mayo de 1995
Enlazado como:
Resumen
I - Sendo facto notório que num prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, constituído por, apenas, 11 fracções e 8 condóminos proprietários, há somente uma Porteira, única trabalhadora da respectiva Administração do Condomínio, o processo disciplinar instaurado à aludida Porteira tem de obedecer, unicamente, aos requisitos exigidos no art. 15 da NLD, apresentada no prazo de cinco dias contados da recepção da nota de culpa. II - Tendo a trabalhadora faltado injustificadamente ao serviço durante os dias 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 20 de Novembro de 1991, tais factos consubstanciam um comportamento objectivamente grave e culposo, representando a omissão do dever de assiduidade e desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício das suas funções de Porteira, constituindo justa causa de despedimento.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0098364 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Mayo de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decis...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
