Acórdão nº 0099701 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Mayo de 1995
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Resumen
I - No quadro do contrato-promessa de compra e venda, não estando determinado o dia, hora e local certos para a celebração da escritura, torna-se necessária a interpelação; II - O pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora.
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Extracto
Acórdão nº 0099701 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Mayo de 1995
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