Acórdão nº 0336203 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Mayo de 1995
Enlazado como:
Resumen
- Não se verificam todos os elementos do crime de emissão de cheque sem provisão, quando não se prove que o não pagamento do cheque tenha causado prejuízo ao tomador. - Esse prejuízo só existe quando exista uma obrigação vencida, suportada pela relação jurídica subjacente à obrigação cautelar que o cheque titula - o que por supra não sucede na prática dos cheques pré-datados entregues em quantia de pagamento de dívida cujo vencimento não ocorreu.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0336203 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Mayo de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
