Acórdão nº 0098162 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Mayo de 1995
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Resumen
I - A eficácia probatória de um documento particular diz apenas respeito à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas. II - Assim não está excluída a possibilidade de demonstrar, por qualquer meio, que tais declarações não correspondem à vontade real do declarante ou que o seu conteúdo é diferente da declaração documentada.
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Extracto
Acórdão nº 0098162 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Mayo de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual...
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