Acórdão nº 0092002 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Mayo de 1995
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Resumen
O único fundamento de separação judicial de bens, como instituto autónomo, é a má administração do outro cônjuge, como decorre do art. 1767 do CC.
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Acórdão nº 0092002 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Mayo de 1995
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