Acórdão nº 0099932 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Junio de 1995

Ponente: ANTUNES PINA

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Resumen

- O princípio da livre apreciação de prova, que pertence à Relação, como Tribunal de Instância, confere-lhe o pleno poder de modificar as decisões do Tribunal Colectivo e de fixar os factos materiais da causa, o que incluirá alterar de negativas para positivas as respostas dadas pelo colectivo aos quesitos formulados. Ponto é que se verifique o condicionalismo do artigo 712 do Código de Processo Civil.

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Extracto

Acórdão nº 0099932 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Junio de 1995

N Privacidade: 1 Meio Proces...

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