Acórdão nº 0004936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART25 ART30 ART31 ART1973. OTM78 ART170 ART164 N1.

Sumário: Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo relativamente à adopção releva tão somente para o processo de adopção, e já não para ajuizar da validade do consentimento dado pelos pais da criança...

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