Acórdão nº 0003525 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junio de 1995

Ponente: ARAGÃO BARROS

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Resumen

Não é admissivel a interposição de recurso relativo a uma condenação em indemnização cível desfavorável para o recorrente em montante não superior a metade da alçada do Tribunal recorrido.

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Extracto

Acórdão nº 0003525 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junio de 1995

N Privacidade: 1 Mei...

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