Acórdão nº 0005005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Agosto de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução29 de Agosto de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/05/16 IN DR IS DE 1995/06/12. AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N273 PAG187.

Sumário: Incidindo um recurso sobre o despacho que manteve a prisão preventiva e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o acórdão que aprova o despacho do Mmo. Juiz que rejeita o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT