Acórdão nº 0002775 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Septiembre de 1995
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Resumen
I - Para serem concretamente eficazes, os vícios aludidos nas alíneas b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, hão-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum; II - A discordância com a decisão do tribunal recorrido no que respeita à forma como este teria apreciado a prova produzida em julgamento não constitui o vício do erro notório na apreciação da prova; III - Dizer-se que alguém é esquizofrénico e que esteve internado no Hospital Júlio de Matos durante seis meses, sem que tal corresponda à verdade, é só por si ofensivo da sua honra e consideração.
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Extracto
Acórdão nº 0002775 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Septiembre de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL....
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