Acórdão nº 0004791 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Octubre de 1995
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Resumen
I - A proibição estabelecida no artigo 877 do Código Civil aplica-se tanto às vendas de natureza civil como às vendas de índole comercial; II - É aplicável a proibição do referido artigo 877 do Código Civil às cessões onerosas de posições sociais em sociedades comerciais feita por um pai a um ou mais filhos, sem o consentimento dos restantes, bem como aos casos de interposição (real ou fictícia) de pessoas; III - A transmissão de bens feita pelo pai de um dos sócios de uma sociedade comercial a esta não está sujeita ao regime do predito artigo 877 do Código Civil.
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Extracto
Acórdão nº 0004791 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Octubre de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO...
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