Acórdão nº 0098992 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Octubre de 1995

Ponente: FERREIRA MESQUITA

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Resumen

A providência cautelar de arrolamento dos bens comuns do casal visa, tão só, a determinação de existência de bens, para evitar a sua possível ocultação ou deterioração dolosa.

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Extracto

Acórdão nº 0098992 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Octubre de 1995

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