Acórdão nº 0006526 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 1995

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Resumen


I - Deteriorações consideráveis, para efeitos da causa de resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 64, n. 1, alínea d) do RAU, são aquelas que revistam um certo vulto, quer pela sua extensão, quer pelo custo da reparação, quer ainda em confronto com o valor e tamanho do prédio onde são praticadas; II - Só em presença do caso concreto é que se poderá decidir se existem estragos importantes ou danos avultados.

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Acórdão nº 0006526 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 1995

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