Acórdão nº 0007433 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 1995
Enlazado como:
Resumen
I - Ao crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. no artigo 11 do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro é aplicável o regime geral de punição do crime de burla; II - Após a entrada em vigor do CP - 01-1095 - o crime referido em I revestirá a mesma natureza - semi-pública ou pública - do crime de burla pelo que a desistência de queixa será válida se igualmente o for para o crime acabado de mencionar.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0007433 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 1995
N Privacidade: 1 Meio Proc...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
