Acórdão nº 0007393 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 1995
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Resumen
I - A aplicação de amnistia na fase processual de inquérito cabe ao MP como titular da acção penal; II - Só após o recebimento da acção pelo juiz, uma vez que os autos passavam para a fase judicial, é que lhe cabe aplicar tal medida.
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Extracto
Acórdão nº 0007393 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 1995
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