Acórdão nº 0044045 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Noviembre de 1995
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Resumen
Os vícios da insuficiência da matéria de facto ou de erro notório na apreciação da prova só relevam se resultarem do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, não sendo permitida a consulta de outros elementos constantes do processo.
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Extracto
Acórdão nº 0044045 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Noviembre de 1995
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