Acórdão nº 0007213 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Noviembre de 1995
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Resumen
Um médico veterinário que subscreve um boletim de necrópsia rejeitando um animal por suspeita de neoplagia maligna, através de dados obtidos telefonicamente, sem proceder a inspecção sanitária pessoal, não comete um crime tipificado no artigo 234, do CP82 (ou do artigo 260, n. 2, do CP95), estando eventualmente incurso em responsabilidade de outra natureza, designadamente disciplinar.
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Extracto
Acórdão nº 0007213 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Noviembre de 1995
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