Acórdão nº 0093292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES CURADO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/12 ART27 N2 ART28 ART30 N1 ART33 ART49 N3 ART83 N1 N3.

Sumário: A indemnização, na expropriação por utilidade pública, determina-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT