Acórdão nº 0004984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT ENTRE ANTRAN E FESTRU IN BTE N16/82 DE 1982/04/16 CLAUS74. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART9 ART11. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG485. AC STJ DE 1992/05/27 IN BMJ N417 PAG545. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJ ACSTJ T1 ANO2 PAG293. AC STJ DE 1994/12/14 IN AD N401 PAG600. AC RP DE 1990/07/09 IN CJ T4 PAG261. AC RP DE 1993/04/26 IN CJ T2 PAG254. AC RP DE 1993/05/31 IN CJ T3 PAG271.

Sumário: I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de...

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