Acórdão nº 0009322 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Febrero de 1996
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Resumen
I - No caso de denúncia para habitação dos descendentes em primeiro RAU do senhorio, este tem que alegar e provar, além do mais, que tanto ele como o descendente, não têm, há mais de um ano, na respectiva àrea, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação deste último. II - Querendo invocar a exclusão do direito de denúncia, é necessário que o arrendatário excepcionante alegue e prove, a intencionalidade desse acto, ou seja, a fraude, a montagem fraudulenta de algum dos requisitos previstos no art. 71, do RAU.
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Extracto
Acórdão nº 0009322 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Febrero de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
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