Acórdão nº 0009482 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Marzo de 1996
Enlazado como:
Resumen
I - A acção de alimentos proposta por filho maior contra seu pai, nos termos do art. 1880 do CC, deve ser conhecida pelo Tribunal da Comarca da residência daquele e não no Tribunal de Família de Lisboa, por onde correu o processo tutelar que lhe fixou alimentos enquanto menor; II - O n. 2 do art. 1412 do CPC não contém nem enuncia uma regra de competência territorial.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0009482 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Marzo de 1996
N Privacidade: 1 Meio Process...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
