Acórdão nº 0100862 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Mayo de 1996
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Resumen
I - Na fase do saneador, o processo contém todos os elementos de facto para uma decisão conscienciosa quando não existam factos articulados que, sendo controvertidos, interessem à decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - A fiança pode ter conteúdo indeterminado, desde que determinável, como sucede com a chamada fiança genérica, ou fiança omnibus, pela qual o fiador garante o pagamento de todas as dívidas de um devedor.
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Acórdão nº 0100862 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Mayo de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual...
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