Acórdão nº 0011182 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Mayo de 1996
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Resumen
I - Em princípio, só a prática, dentro do prazo, do acto a que a lei ou a convenção atribua efeito impeditivo da caducidade obsta ao seu desencadear. II - Quando, porém, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido. III - Assim, mesmo que não seja feita declaração escrita, enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade de contrato de arrendamento, para exercício do direito ao novo arrendamento, este direito não caduca se o senhorio o tiver reconhecido, mesmo que só verbalmente.
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Extracto
Acórdão nº 0011182 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Mayo de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELA...
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