Acórdão nº 0001813 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Mayo de 1996
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Resumen
Se o tribunal de recurso decretar o reenvio de processo que haja sido julgado em juízo ou vara de comarca onde existem diversos tribunais dessa espécie, o tribunal competente para o novo julgamento há-de encontrar-se pelas regras da substituição legal.
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Extracto
Acórdão nº 0001813 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Mayo de 1996
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