Acórdão nº 0002083 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Mayo de 1996
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Resumen
A medida de interdição de concessão da licença de condução, constituindo uma medida de segurança, só poderá ser aplicada pelos Tribunais e não pela Administração Pública.
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Extracto
Acórdão nº 0002083 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Mayo de 1996
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