Acórdão nº 0056566 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Mayo de 1996
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Resumen
I - São requisitos do direito de retenção previsto nos artigos 754 e seguintes do Código Civil que o respectivo titular detenha lícitamente uma coisa que deva entregar a outrém e que simultaneamente seja credor daquele a quem deve a restituição; II - Em caso de contrato-promessa de compra e venda, não estando provado o incumprimento nem o consequente direito de crédito dos promitentes fiéis não se podem considerar verificados os requisitos do direito de retenção supra referidos.
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Extracto
Acórdão nº 0056566 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Mayo de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processu...
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