Acórdão nº 0001476 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Mayo de 1996
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Resumen
- Nas acções de simples apreciação negativa, a falta de interesse em agir constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso pelo tribunal e que conduz à absolvição da instância do réu.
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Acórdão nº 0001476 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Mayo de 1996
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