Acórdão nº 0016456 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Mayo de 1996
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Resumen
- Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica.
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Acórdão nº 0016456 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Mayo de 1996
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