Acórdão nº 0014531 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Junio de 1996
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Não constitui incidente sujeito a custas a indicação, pelo recorrente, de um efeito diferente do que a lei consagra para o recurso.
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Acórdão nº 0014531 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Junio de 1996
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