Acórdão nº 0004183 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Septiembre de 1996
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Resumen
O elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão, denominado "falta de provisão", é um conceito normativo e não um conceito meramente de facto. Pode por isso ser integrado, com a menção de "cheque cancelado" aposta pelo banco no verso do cheque, na medida em que tal expressão traduz falta de fundos na conta do sacador.
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Extracto
Acórdão nº 0004183 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Septiembre de 1996
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