Acórdão nº 0006432 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Septiembre de 1996
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Resumen
A providência cautelar de apreensão e entrega de veículo e cancelamento do registo depende da existência dos requisitos que, de um modo geral, legitimam o recurso aos procedimentos cautelares, para além dos requisitos de natureza substantiva consistentes na resolução do contrato de locação financeira e na falta de restituição do bem ao locador.
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Acórdão nº 0006432 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Septiembre de 1996
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