Acórdão nº 0004145 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Octubre de 1996
Enlazado como:
Resumen
Vale notificação ao próprio arguido a que for efectuada ao seu defensor oficioso (ainda que nomeado em substituição do primitivo defensor, convocado mas ausente) de um acórdão de um tribunal superior para cuja audiência o arguido não tenha nem devesse ter sido convocado.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0004145 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Octubre de 1996
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
