Acórdão nº 0007691 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Octubre de 1996
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Resumen
I - O art. 31 do Decreto-Lei n. 372-A/75 apenas estabelece a impossibilidade de modificar o regime fixado no diploma por contrato individual ou convenção colectiva, e não a celebração de contrato regulador do pagamento de créditos dele emergentes. II - A remissão abdicativa é um contrato pelo qual o credor renuncia ao direito de exigir a prestação, com a aquiescência da contraparte, não sendo exigida qualquer forma especial para o efeito.
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Acórdão nº 0007691 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Octubre de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: ...
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