Acórdão nº 0007285 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Octubre de 1996
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Resumen
A restituição à liberdade por esgotamento do prazo de prisão preventiva respeitante a uma fase processual, não impede que o arguido seja submetido àquela medida noutra fese processual, desde que se verifiquem os pressupostos respectivos e se não exceda o prazo máximo da sua duração nos termos do artº 215ª nº 2 b) c) d), do CP.
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Extracto
Acórdão nº 0007285 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Octubre de 1996
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