Acórdão nº 0004864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART980. CSC86 ART1 N2. CP82 ART14 N3. CPP87 ART374 N3 ART379 A ART402 N1. DL 30/89 DE 1989/01/24 ART8 N1 N2 ART16 N1 ART27 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC TC 157/96 DE 1996/02/07.

Sumário: I - O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. II - Para tal é necessária a passagem pelo competente Centro Regional da Segurança Social de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento. III - Nos termos do artigo 27 do aludido DL n. 30/89, "os estabelecimentos detentores de alvará à data da entrada em vigor deste diploma ou que entretanto o tenham já requerido, devem adequar-se no prazo de um ano, às condições estabelecidas pelo presente...

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