Acórdão nº 0005143 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Diciembre de 1996
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Resumen
I - Tendo o crime de furto simples sido cometido e julgado na vigência do CP/82, sendo então crime público, e, passando a crime semi-público (dependente da queixa) com a entrada em vigor do CP/95, nem por isso o MP perde legitimidade para o exercício da acção penal. II - A necessidade de queixa, é mera condição de procedibilidade, ou pressuposto processual, de natureza adjectiva, sendo-lhe por isso aplicável o direito processual que é de aplicação imediata e não retroactiva, não se podendo pois questionar a legitimidade do MP. III - Tendo o arguido sido condenado em 3 meses de prisão efectiva, atento a sua vida pregressa - em 4 condenações anteriores - mesmo assim e, aplicando-se-lhe, como se impõe, o regime do CP/95, concretamente mais favorável, considera-se adequada uma pena de multa a pagar em prestações, face à sua débil situação económica.
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Extracto
Acórdão nº 0005143 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Diciembre de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NE...Ver el contenido completo de este documento
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