Acórdão nº 0004815 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Enero de 1997
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Resumen
Tendo o Juiz reparado o agravo de um recurso que foi admitido a subir a final, mas tendo o agravado requerido que o processo de agravo subisse, tal como estava, para se decidir a questão sobre que recairam os dois despachos opostos, a subida do agravo continua a fazer-se conjuntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão que vier a pôr termo à causa.
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Extracto
Acórdão nº 0004815 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Enero de 1997
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