Acórdão nº 0079802 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Enero de 1997
Enlazado como:
Resumen
Datando a sentença de antes de 1997, o prazo para alegar na respectiva apelação conta-se apenas após o despacho do Juiz do Tribunal ad quem que o fixe, pelo que, não sendo as alegações apresentadas no Tribunal a quo, não pode o recurso ser, aí, julgado deserto.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0079802 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Enero de 1997
...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
