Acórdão nº 0006243 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1997
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Resumen
Comete o crime de burla, por omissão e por acção e na forma continuada, a professora que consegue induzir em erro a Direcção da Escola Preparatória, onde de facto exerceu funções, fazendo-a crer que continuava ligada àquela Escola, agora, numa situação de faltas por doença (mediante sucessivos atestados médicos que apresentou ao longo de quase 2 anos lectivos), quando já estava vinculada a outro cargo público, auferindo assim, em prejuízo do Estado, uma duplicação de vencimentos.
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Extracto
Acórdão nº 0006243 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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