Acórdão nº 0007155 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Marzo de 1997
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Resumen
As construções clandestinas são causa de nefastas repercussões no ordenamento territorial, criando enormes dificuldades aos municípios. Daí que a construção sem licenciamento de um armazém não possa: considerar-se infracção de reduzida gravidade com reduzida culpa do agente, o que permitiria sancioná-la com admoestação, impondo-se antes a aplicação de coima, graduada em 200000 escudos atenta a situação económica do agregado familiar do infractor.
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Extracto
Acórdão nº 0007155 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Marzo de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
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