Acórdão nº 0004081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/19 IN CJ ANOVII T1 PAG196.

Sumário: Quando o fundamento de despejo na acção não é a falta de pagamento de rendas, rendas vencidas para os efeitos do disposto no artigo 58 do RAU, são as que...

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