Acórdão nº 0009513 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Mayo de 1997
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Resumen
Podem ser vertidos para a sentença "factos conclusivos", ou seja o resultado de operações lógicas sobre outros "factos naturalísticos" devidamente explicitados, pois isso é feito por comodidade de raciocínio. Todavia, esses "factos conclusivos" devem estar num acordo lógico com os restantes "factos naturalísticos" vertidos para a sentença, sob pena de, não o estando, deverem considerar-se como não escritos os primeiros. Não havendo uma contradição entre uns e outros, mas apenas, eventualmente, uma má avaliação das provas e dos factos que foram colocados perante o julgador, estamos no domínio da "livre convicção".
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Extracto
Acórdão nº 0009513 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Mayo de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: RE...
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