Acórdão nº 0017804 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Mayo de 1997
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Resumen
I - O recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual for, devido à retenção, já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo, mas não aquele cujo provimento possibilite a anulação de alguns actos, incluindo o de julgamento, por ser isso um risco próprio ou normal dos recursos diferidos. II - Assim é o caso do recurso interposto de despacho que ordenou o desentranhamento da resposta, recebido como agravo, cujo regime de subida, não devia ser imediata, mas diferida.
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Extracto
Acórdão nº 0017804 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Mayo de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: A...
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